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Notícias Consultor Jurídico.
- Cartel do bem? Segurança da IA, coordenação entre rivais e o direito concorrencial brasileiro
- STF reitera que Lei da Ficha Limpa se aplica a condenados por crimes anteriores
- Sociedade limitada com característica de uniprofissional recolhe ISS com alíquota fixa
- Tese pode comprometer natureza propter rem da obrigação condominial
- STJ encerra foro especial de Cláudio Castro e manda processo para o TJ-RJ
- Quando falar ao mercado pode se tornar um problema concorrencial
- Custas processuais podem ser pagas em outros bancos além de Banco do Brasil e Caixa
- A técnica legislativa como fundamento e como limite do veto
- Innocenti Advogados reforça área societária com chegada de Débora Pasquantonio
- Juiz absolve ex-sócio de loja do Figueirense acusado de sonegação fiscal
