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Notícias Consultor Jurídico.
- Não se pode reduzir parcela de título judicial em cumprimento de sentença
- Reforma tributária e contratos administrativos: previsibilidade e reequilíbrio
- Desdobramento de pensão por morte exige citação de todos os já habilitados
- Notificação extrajudicial que aponta parcela já paga não comprova mora
- Temas 1.442 e 1.448: o que estará em jogo quando o STJ julgar as astreintes
- Em ação, advogados pedem suspensão de salário de Flávio Bolsonaro
- Manifestação de vontade da vítima motiva justificação criminal
- Importação por encomenda e os limites da fiscalização paulista
- Redução de multa fiscal retroage para atos anteriores a lei complementar
- Dano permanente em parto de alto risco gera dever de indenizar
